Dados do Processo
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Dados do Processo
0009640-90.2019.2.00.0000
11/12/2019
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira
Polo ativo
Participante
Situação
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC - CNPJ: 15.343.795/0001-08 (REQUERENTE)
Ativo
    MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - OAB SE9497 - CPF: 021.924.505-32 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CARLOS FREDERICO FINGER (REQUERIDO)
Ativo
MARIANGELA ROCHA NUNES (REQUERIDO)
Ativo
    LAURO TELLECHEA ALMEIDA - OAB RS71834 - CPF: 633.732.970-87 (ADVOGADO)
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS (REQUERIDO)
  • Representação do TJRS
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
16/03/2021 12:33:08 - Juntada de documento de comprovação
10/03/2021 11:00:44 - Arquivado Definitivamente
10/03/2021 00:00:06 - Publicado Intimação em 10/03/2021.
10/03/2021 00:00:06 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 14:48:42 - Juntada de Petição de informações
09/03/2021 08:25:16 - Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:25:16 - Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:15:38 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 16:38:02 - Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:38:00 - Acórdão (Acórdão)
08/03/2021 16:38:02 - Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:38:00 - Acórdão (Acórdão)
08/03/2021 16:38:00 - Julgado improcedente o pedido
08/03/2021 16:38:00 - Acórdão (Acórdão)
05/03/2021 14:06:12 - Deliberado em Sessão - Julgado
04/03/2021 17:39:13 - Juntada de documento de comprovação
25/02/2021 11:28:54 - Juntada de Petição de petição
24/02/2021 17:06:20 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
24/02/2021 16:44:08 - Decisão (Decisão)
10/02/2021 16:21:07 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos13/12/2019 15:44:51 - Decisão (Decisão)
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