Dados do Processo
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Dados do Processo
0000221-75.2021.2.00.0000
03/03/2021
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Polo ativo
Participante
Situação
THIAGO DE LUNA CURY - CPF: 333.256.218-56 (REQUERENTE)
Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP (REQUERIDO)
  • Representação do TJSP
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA - APT (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS - CPF: 035.125.797-79 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
07/11/2024 12:16:35 - Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:34:39 - Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:34:39 - Despacho (Despacho)
24/10/2024 16:08:14 - Conclusos para decisão
23/10/2024 14:26:30 - Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00:19 - Decorrido prazo de THIAGO DE LUNA CURY em 17/10/2024 23:59:59.
04/10/2024 10:27:05 - Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:57:24 - Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:57:24 - Despacho (Despacho)
02/10/2024 18:39:38 - Conclusos para decisão
02/10/2024 12:17:11 - Juntada de Petição de informações
24/09/2024 12:32:29 - Juntada de Petição de informações
05/07/2023 14:12:54 - Juntada de Petição de informações
30/06/2023 17:42:16 - Juntada de certidão
30/06/2023 17:22:26 - Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2023 17:16:35 - Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:33:31 - Devolvidos os autos
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16
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
06/11/2024 19:34:39 - Despacho (Despacho)
04/10/2024 09:57:24 - Despacho (Despacho)
30/06/2023 15:33:31 - Despacho (Despacho)
09/06/2023 16:27:19 - Despacho (Despacho)
07/05/2021 21:18:23 - Despacho (Despacho)
30/03/2021 20:42:45 - Decisão (Decisão)
04/03/2021 09:13:53 - Decisão (Decisão)
03/03/2021 08:20:34 - Decisão (Decisão)
02/03/2021 10:49:56 - Despacho (Despacho)
28/01/2021 17:48:17 - Decisão (Decisão)
14/01/2021 21:31:43 - Despacho (Despacho)
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