Dados do Processo
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Dados do Processo
0006266-66.2019.2.00.0000
23/08/2019
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868
CNJ
Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair
Polo ativo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM (REQUERENTE)
  • Representação do TJAM
Ativo
1 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
  • Representação do CNJ
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
17/03/2020 12:15:09 - Arquivado Definitivamente
12/03/2020 13:16:39 - Conclusos para decisão
04/03/2020 00:00:24 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2020
03/03/2020 10:57:48 - Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:49:26 - Juntada de Petição de informações
28/02/2020 17:38:57 - Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 17:38:56 - Acórdão (Acórdão)
28/02/2020 17:38:57 - Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 17:38:56 - Acórdão (Acórdão)
18/02/2020 11:26:20 - Deliberado em Sessão - Julgado
13/01/2020 10:06:11 - Juntada de Petição de informações
09/01/2020 16:33:37 - Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 16:32:45 - Incluído em pauta para 06/02/2020 12:00:00 Plenário virtual.
27/11/2019 15:17:18 - Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2019 17:27:29 - Conclusos para decisão
12/11/2019 17:27:29 - Conclusos para decisão
12/11/2019 15:30:18 - Juntada de Petição de informações
43 resultados encontrados
13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
13/03/2020 17:19:48 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos28/10/2019 19:01:07 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos07/10/2019 18:07:21 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos01/10/2019 18:44:39 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos27/09/2019 16:49:47 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos12/09/2019 16:02:25 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos24/08/2019 10:04:34 - Despacho (Despacho)
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