Dados do Processo
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Dados do Processo
0005303-82.2024.2.00.0000
18/09/2024
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Polo ativo
Participante
Situação
RICARDO SANTOS SILVA LEITE - CPF: 531.748.365-49 (REQUERENTE)
Ativo
    ALEXANDER TRINDADE SANTANA - OAB SC25516 - CPF: 019.754.319-79 (ADVOGADO)
Ativo
    PEDRO ALEXANDRE DA SILVEIRA - OAB SC68187 - CPF: 098.888.449-62 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0012-86 (AUTORIDADE)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
13/12/2024 17:13:56 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/12/2024 16:41:20 - Juntada de certidão
03/12/2024 16:21:05 - Juntada de certidão
29/11/2024 11:05:37 - Juntada de Petição de procuração
28/11/2024 19:01:48 - Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:01:36 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
13/11/2024 14:07:10 - Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 18:25:53 - Conclusos para decisão
18/09/2024 16:47:32 - Juntada de certidão
18/09/2024 16:44:54 - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 19:04:49 - Declarada incompetência
17/09/2024 19:04:49 - Decisão (Decisão)
03/09/2024 15:54:37 - Conclusos para decisão
03/09/2024 15:54:12 - Juntada de certidão
03/09/2024 13:12:17 - Distribuído por sorteio
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
17/09/2024 19:04:49 - Decisão (Decisão)
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