Dados do Processo
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Dados do Processo
0004742-58.2024.2.00.0000
12/08/2024
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Orçamento (10954) - Proposta Orçamentária (20000303
CNJ
Gab. Representante OAB 1
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT (REQUERENTE)
  • Representação do CSJT
Ativo
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF (REQUERENTE)
  • Representação do CJF
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT (REQUERENTE)
  • Representação do TJDFT
Ativo
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM (REQUERENTE)
  • Representação do STM
Ativo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (REQUERENTE)
  • Representação do STJ
Ativo
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE (REQUERENTE)
  • Representação do TSE
Ativo
6 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
22/10/2024 13:32:45 - Juntada de Petição de informações
01/10/2024 15:28:24 - Juntada de Petição de informações
27/09/2024 18:12:06 - Arquivado Definitivamente
27/09/2024 18:06:11 - Juntada de certidão
20/09/2024 00:00:05 - Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 07:53:31 - Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:50:20 - Intimação
18/09/2024 18:50:18 - Acórdão (Acórdão)
18/09/2024 18:50:20 - Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:50:18 - Acórdão (Acórdão)
17/09/2024 16:53:33 - Deliberado em Sessão - Julgado
12/09/2024 17:39:17 - Pedido de inclusão em pauta
12/09/2024 16:42:00 - Conclusos para decisão
12/09/2024 12:54:03 - Processo encaminhado (DAO)
12/09/2024 12:29:02 - Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:29:02 - Despacho (Despacho)
11/09/2024 17:06:53 - Juntada de documento
28 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
12/09/2024 12:29:02 - Despacho (Despacho)
28/08/2024 13:58:19 - Despacho (Despacho)
2 resultados encontrados