Dados do Processo
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Dados do Processo
0007963-88.2020.2.00.0000
29/09/2020
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira
Polo ativo
Participante
Situação
MARINA ZAMBIASI MUCCINI - CPF: 048.729.745-81 (REQUERENTE)
Ativo
    VICTOR COSTA CAMPELO - OAB BA39708 - CPF: 030.654.925-55 (ADVOGADO)
Ativo
    JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - OAB BA17799 - CPF: 926.913.315-04 (ADVOGADO)
Ativo
    MICHAEL NERY FAHEL - OAB BA27013 - CPF: 012.615.715-41 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO)
  • Representação do TJBA
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
10/03/2021 10:59:55 - Arquivado Definitivamente
10/03/2021 00:00:06 - Publicado Intimação em 10/03/2021.
10/03/2021 00:00:06 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 08:25:21 - Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:39:18 - Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:39:17 - Acórdão (Acórdão)
08/03/2021 16:39:18 - Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:39:17 - Acórdão (Acórdão)
08/03/2021 16:39:17 - Conhecido o recurso de MARINA ZAMBIASI MUCCINI - CPF: 048.729.745-81 (REQUERENTE) e não-provido
08/03/2021 16:39:17 - Acórdão (Acórdão)
05/03/2021 14:06:13 - Deliberado em Sessão - Julgado
18/02/2021 16:42:52 - Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:42:34 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
18/12/2020 08:08:17 - Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2020 09:09:37 - Conclusos para decisão
11/11/2020 19:38:20 - Juntada de Petição de recurso administrativo
03/11/2020 00:01:05 - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA em 02/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:49:07 - Expedição de Outros documentos.
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12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
25/10/2020 16:08:23 - Decisão (Decisão)
01/10/2020 15:44:06 - Despacho (Despacho)
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