Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0006362-81.2019.2.00.0000	Data da Distribuição 29/08/2019	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIA��O NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTI�A DO TRABALHO - ANAMATRA - CNPJ: 00.536.110/0001-72 (REQUERENTE)	Ativo
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 - CPF: 054.608.316-10 (ADVOGADO)	Ativo
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 - CPF: 032.313.421-12 (ADVOGADO)	Ativo
HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA - CPF: 344.218.798-27 (REQUERENTE)	Ativo
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 - CPF: 054.608.316-10 (ADVOGADO)	Ativo
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964 - CPF: 032.313.421-12 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14� REGI�O - TRT 14 (REQUERIDO) Representação do TRT14	Ativo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15� REGI�O - TRT 15 (REQUERIDO) Representação do TRT15	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - CNPJ: 34.102.228/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - CPF: 267.358.731-49 (ADVOGADO)	Ativo
EMILIANO ALVES AGUIAR - CPF: 054.608.316-10 (ADVOGADO)	Ativo
ALEXANDRE PONTIERI - CPF: 175.166.568-28 (ADVOGADO)	Ativo
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS L�DA - CPF: 868.017.671-00 (ADVOGADO)	Ativo
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTI�A DO TRABALHO - CSJT (TERCEIRO INTERESSADO) Representação do CSJT	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
27/06/2020 10:47:04 - Juntada de Petição de informações
24/06/2020 17:26:39 - Arquivado Definitivamente
23/06/2020 19:51:57 - Proferido despacho de mero expediente	23/06/2020 19:51:56 - Despacho (Despacho)
18/06/2020 15:00:13 - Juntada de Petição de informações
08/06/2020 16:16:10 - Conclusos para decisão
08/06/2020 13:05:42 - Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 12:31:29 - Determinado o arquivamento	08/06/2020 12:31:29 - Decisão (Decisão)
29/05/2020 11:14:25 - Juntada de Petição de informações
28/05/2020 10:31:22 - Juntada de Petição de informações
20/05/2020 19:49:03 - Juntada de Petição de informações
20/05/2020 00:02:42 - Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 em 19/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 18:22:25 - Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 17:44:59 - Determinada Requisição de Informações	13/05/2020 17:44:59 - Despacho (Despacho)
12/05/2020 18:27:39 - Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2020 18:28:43 - Juntada de Petição de petição

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
23/06/2020 19:51:56 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
08/06/2020 12:31:29 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
13/05/2020 17:44:59 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos18/09/2019 18:53:45 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos29/08/2019 16:54:10 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos28/08/2019 11:16:41 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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