Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0003632-58.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 02/06/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Provid�ncias (20000246
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES - CPF: 001.872.163-04 (REQUERENTE)	Ativo
DEBORA GOMES COSTA - OAB MA20112 - CPF: 054.675.423-62 (ADVOGADO)	Ativo
SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS - OAB MA21995 - CPF: 661.612.823-72 (ADVOGADO)	Ativo
BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO - OAB MA22837 - CPF: 529.041.303-06 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O - TJMA (REQUERIDO) Representação do TJMA	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
27/02/2024 16:12:49 - Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:15:47 - Juntada de Petição de informações
19/02/2024 09:56:17 - Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:36:05 - Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 18:36:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 07:47:54 - Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:30:33 - Intimação	15/02/2024 16:30:31 - Acórdão (Acórdão)
15/02/2024 16:30:33 - Expedição de Outros documentos.	15/02/2024 16:30:31 - Acórdão (Acórdão)
15/02/2024 16:30:32 - Expedição de Outros documentos.	15/02/2024 16:30:31 - Acórdão (Acórdão)
15/02/2024 16:30:31 - Conhecido o recurso de TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES - CPF: 001.872.163-04 (REQUERENTE) e não-provido	15/02/2024 16:30:31 - Acórdão (Acórdão)
09/02/2024 16:25:30 - Deliberado em Sessão - Julgado
06/02/2024 16:32:08 - Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:10:58 - Juntada de Petição de informações
29/01/2024 17:25:19 - Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:25:14 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
22/08/2023 13:53:04 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
01/08/2023 10:00:24 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
19/06/2023 09:06:17 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
06/06/2023 09:24:53 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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