Dados do Processo
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Dados do Processo
0003523-59.2014.2.00.0000
05/06/2014
COMISSÃO (11894)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Assunto da Competência de Comissão (20000240
CNJ
Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERENTE)
  • Representação do CNJ
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO (REQUERIDO)
  • Representação do TJTO
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Representação do CNMP
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/04/2016 14:48:57 - Juntada de documento de comprovação
20/04/2016 14:47:13 - Juntada de documento de comprovação
11/04/2016 17:29:09 - Arquivado Definitivamente
11/04/2016 17:24:59 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2016 17:24:59 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2016 16:42:07 - Juntada de certidão
04/04/2016 15:49:15 - Juntada de Petição de informações
30/03/2016 11:43:26 - Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 09:01:17 - Acórdão (Acórdão)
30/03/2016 11:43:25 - Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 09:01:17 - Acórdão (Acórdão)
30/03/2016 11:43:24 - Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 09:01:17 - Acórdão (Acórdão)
30/03/2016 11:43:21 - Julgado procedente o pedido
29/03/2016 09:01:17 - Acórdão (Acórdão)
22/03/2016 17:52:38 - Deliberado em sessão - julgado
09/03/2016 15:56:22 - Incluído em pauta para 15/03/2016 00:00:00 Plenário virtual.
01/03/2016 19:06:53 - Deliberado em sessão - adiado
24/02/2016 13:39:35 - Incluído em pauta para 01/03/2016 14:00:00 Plenário.
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