Dados do Processo
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Dados do Processo
0001777-78.2022.2.00.0000
24/03/2022
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868
CNJ
Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Polo ativo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB (REQUERENTE)
  • Representação do TJPB
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
19/08/2022 13:42:53 - Arquivado Definitivamente
19/08/2022 09:49:31 - Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:49:30 - Despacho (Despacho)
17/08/2022 14:20:09 - Conclusos para decisão
17/08/2022 00:00:04 - Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 22:49:03 - Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:33:36 - Intimação
15/08/2022 16:33:36 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 16:33:36 - Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:33:36 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 16:33:36 - Julgado improcedente o pedido
15/08/2022 16:33:36 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 11:31:47 - Deliberado em Sessão - Julgado
30/06/2022 16:36:51 - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:36:43 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
10/06/2022 16:42:53 - Juntada de certidão
10/06/2022 16:30:53 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/05/2022 18:00:36 - Expedição de Outros documentos.
30 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
19/08/2022 09:49:30 - Despacho (Despacho)
18/04/2022 16:26:32 - Despacho (Despacho)
06/04/2022 10:17:53 - Despacho (Despacho)
28/03/2022 13:35:13 - Despacho (Despacho)
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