Dados do Processo
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Dados do Processo
0005598-56.2023.2.00.0000
31/08/2023
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Servidor Público Civil (10219) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) - Teto Salarial (10297 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083
CNJ
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Polo ativo
Participante
Situação
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC - CNPJ: 15.343.795/0001-08 (REQUERENTE)
Ativo
    JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640 - CPF: 627.714.261-53 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS (REQUERIDO)
  • Representação do TJRS
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES (REQUERIDO)
  • Representação do TJES
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
02/04/2024 13:35:13 - Juntada de documentos
02/04/2024 12:33:31 - Juntada de certidão
27/03/2024 08:34:12 - Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:50:23 - Juntada de Petição de informações
16/02/2024 16:03:51 - Juntada de Petição de informações
15/02/2024 07:54:38 - Arquivado Definitivamente
15/02/2024 00:00:04 - Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:39:27 - Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:38:46 - Intimação
31/01/2024 17:38:44 - Acórdão (Acórdão)
31/01/2024 17:38:45 - Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:38:44 - Acórdão (Acórdão)
31/01/2024 17:38:45 - Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:38:44 - Acórdão (Acórdão)
31/01/2024 17:38:45 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
31/01/2024 17:38:44 - Acórdão (Acórdão)
15/12/2023 17:03:53 - Deliberado em Sessão - Julgado
12/12/2023 19:03:24 - Juntada de Petição de informações
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
11/10/2023 15:05:43 - Despacho (Despacho)
25/09/2023 23:38:56 - Decisão (Decisão)
05/09/2023 09:41:49 - Despacho (Despacho)
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