Dados do Processo
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Dados do Processo
0007910-73.2021.2.00.0000
20/01/2022
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Polo ativo
Participante
Situação
ANDRE LUIS ALVES DE MELO - CPF: 847.292.876-49 (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (REQUERIDO)
  • Representação do TJMG
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
01/08/2023 00:00:07 - Publicado Intimação em 01/08/2023.
05/07/2023 15:59:46 - Arquivado Definitivamente
05/07/2023 00:00:02 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:47:28 - Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:25:48 - Juntada de Petição de informações
30/06/2023 19:03:10 - Intimação
30/06/2023 19:03:07 - Acórdão (Acórdão)
30/06/2023 19:03:10 - Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:03:07 - Acórdão (Acórdão)
30/06/2023 19:03:09 - Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:03:07 - Acórdão (Acórdão)
30/06/2023 19:03:08 - Determinado o arquivamento
30/06/2023 19:03:07 - Acórdão (Acórdão)
30/06/2023 19:03:08 - Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 19:03:07 - Acórdão (Acórdão)
30/06/2023 17:22:26 - Deliberado em Sessão - Julgado
19/06/2023 13:27:41 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
16/06/2023 15:36:57 - Juntada de Petição de informações
16/06/2023 13:57:22 - Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:53:04 - Pedido de inclusão em pauta virtual
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
19/04/2023 18:01:28 - Despacho (Despacho)
12/03/2023 11:57:42 - Decisão (Decisão)
31/05/2022 16:09:19 - Despacho (Despacho)
25/03/2022 19:12:35 - Despacho (Despacho)
12/01/2022 18:40:16 - Decisão (Decisão)
20/10/2021 18:30:28 - Despacho (Despacho)
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