Dados do Processo
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Dados do Processo
0007991-17.2024.2.00.0000
06/12/2024
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolução (11900
CNJ
Presidência
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERENTE)
Ativo
1 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/12/2024 11:10:17 - Juntada de certidão
14/12/2024 00:00:09 - Publicado Intimação em 13/12/2024.
14/12/2024 00:00:06 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
12/12/2024 17:26:07 - Conclusos para decisão
12/12/2024 17:26:01 - Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:30:38 - Intimação
12/12/2024 14:30:37 - Acórdão (Acórdão)
12/12/2024 14:30:37 - Julgado procedente o pedido
12/12/2024 14:30:37 - Acórdão (Acórdão)
11/12/2024 14:04:53 - Deliberado em Sessão - Julgado
10/12/2024 14:12:55 - Pedido de inclusão em pauta
06/12/2024 14:50:25 - Conclusos para decisão
06/12/2024 14:47:58 - Distribuído por sorteio
11 resultados encontrados
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
20/12/2024 11:10:17 - SEI_2055600_Resolucao_604 (Resolução)
Visualizar documentos12/12/2024 14:30:37 - Acórdão (Acórdão)
06/12/2024 14:47:58 - Secretaria-Geral (Despacho)
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