Dados do Processo
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Dados do Processo
0003031-18.2024.2.00.0000
28/05/2024
CONSULTA (1680)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Recomendação (11901) - Recomendação CNJ 46 (20000206
CNJ
Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Polo ativo
Participante
Situação
VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A - CNPJ: 42.150.664/0001-87 (CONSULENTE)
Ativo
    IVAN LUZ CARVALHO - OAB CE19364 - CPF: 004.376.673-08 (ADVOGADO)
Ativo
    FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - OAB AL6086B - CPF: 246.686.088-07 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (CONSULTADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
14/08/2024 00:00:05 - Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:00:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:48:16 - Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:02:24 - Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:57:52 - Intimação
12/08/2024 19:57:51 - Acórdão (Acórdão)
12/08/2024 19:57:52 - Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:57:51 - Acórdão (Acórdão)
12/08/2024 19:57:51 - Consulta respondida
12/08/2024 19:57:51 - Acórdão (Acórdão)
09/08/2024 16:44:37 - Deliberado em Sessão - Julgado
01/07/2024 13:11:11 - Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:11:04 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/06/2024 15:38:18 - Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2024 18:10:47 - Conclusos para decisão
04/06/2024 08:13:19 - Processo encaminhado (SPE)
04/06/2024 00:57:07 - Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 00:57:07 - Despacho (Despacho)
03/06/2024 17:34:45 - Conclusos para decisão
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12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
04/06/2024 00:57:07 - Despacho (Despacho)
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