Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0000303-77.2019.2.00.0000	Data da Distribuição 06/06/2019	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira

Polo ativo

Participante	Situação

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POL�TICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC - CNPJ: 15.343.795/0001-08 (REQUERENTE)	Ativo
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640 - CPF: 627.714.261-53 (ADVOGADO)	Ativo
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - OAB SE9497 - CPF: 021.924.505-32 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM (REQUERIDO) Representação do TJAM	Ativo

1 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
12/03/2020 13:41:02 - Arquivado Definitivamente
10/03/2020 00:00:09 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020
06/03/2020 17:34:55 - Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:43:00 - Juntada de Petição de informações
06/03/2020 10:54:36 - Expedição de Outros documentos.	06/03/2020 10:54:35 - Acórdão (Acórdão)
06/03/2020 10:54:36 - Expedição de Outros documentos.	06/03/2020 10:54:35 - Acórdão (Acórdão)
06/03/2020 10:54:35 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido	06/03/2020 10:54:35 - Acórdão (Acórdão)
18/02/2020 11:26:19 - Deliberado em Sessão - Julgado
13/01/2020 09:52:45 - Juntada de Petição de informações
09/01/2020 16:33:38 - Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 16:32:45 - Incluído em pauta para 06/02/2020 12:00:00 Plenário virtual.
14/10/2019 19:03:57 - Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2019 13:11:21 - Conclusos para decisão
07/08/2019 00:04:12 - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC em 06/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 16:36:32 - Juntada de Petição de recurso administrativo

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos10/07/2019 22:42:21 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos28/06/2019 14:12:40 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos12/06/2019 13:04:54 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos06/06/2019 11:59:04 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos11/02/2019 09:29:31 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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