Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0002137-76.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 29/03/2023	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Improbidade Administrativa (10011) - Viola��o aos Princ�pios Administrativos (10014
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Corregedoria

Polo ativo

Participante	Situação

INSTITUTO NOSSA ILHEUS - CNPJ: 15.503.904/0001-07 (REQUERENTE)	Ativo
MARTA VIRGINIA NUNES SERAFIM - OAB BA12724 - CPF: 559.105.215-00 (ADVOGADO)	Ativo
JUREMA CINTRA BARRETO - OAB BA19558 - CPF: 965.143.375-20 (ADVOGADO)	Ativo
GRUPO DE AMIGOS DA PRAIA - CNPJ: 33.013.795/0001-21 (REQUERENTE)	Ativo
MARTA VIRGINIA NUNES SERAFIM - OAB BA12724 - CPF: 559.105.215-00 (ADVOGADO)	Ativo
JUREMA CINTRA BARRETO - OAB BA19558 - CPF: 965.143.375-20 (ADVOGADO)	Ativo
INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIO AMBIENTAIS DO SUL DA BAHIA - CNPJ: 40.740.391/0001-03 (REQUERENTE)	Ativo
MARTA VIRGINIA NUNES SERAFIM - OAB BA12724 - CPF: 559.105.215-00 (ADVOGADO)	Ativo
JUREMA CINTRA BARRETO - OAB BA19558 - CPF: 965.143.375-20 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO) Representação do TJBA	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
05/04/2024 13:09:44 - Arquivado Definitivamente
04/04/2024 00:00:10 - Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:00:10 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 09:03:18 - Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:02:44 - Intimação	02/04/2024 14:02:43 - Acórdão (Acórdão)
02/04/2024 14:02:44 - Expedição de Outros documentos.	02/04/2024 14:02:43 - Acórdão (Acórdão)
02/04/2024 14:02:44 - Expedição de Outros documentos.	02/04/2024 14:02:43 - Acórdão (Acórdão)
02/04/2024 14:02:43 - Determinado o arquivamento	02/04/2024 14:02:43 - Acórdão (Acórdão)
02/04/2024 14:02:43 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NOSSA ILHEUS - CNPJ: 15.503.904/0001-07 (REQUERENTE) e não-provido	02/04/2024 14:02:43 - Acórdão (Acórdão)
18/03/2024 10:35:50 - Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:58:31 - Proferido despacho de mero expediente	16/03/2024 09:58:31 - Despacho (Despacho)
15/03/2024 16:47:15 - Deliberado em Sessão - Julgado
07/03/2024 11:32:29 - Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:02:06 - Conclusos para decisão
29/02/2024 19:31:16 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
16/03/2024 09:58:31 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
24/07/2023 16:29:10 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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