Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0004023-81.2021.2.00.0000	Data da Distribuição 27/05/2021	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Agentes Pol�ticos (10186) - Magistratura (10187) - Aposentadoria (10191
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA (REQUERENTE)	Ativo
DANILO CAVALCANTE SIGARINI - OAB RO7366 - CPF: 018.711.711-05 (ADVOGADO)	Ativo
ESTADO DE RONDONIA (REQUERENTE)	Ativo
DANILO CAVALCANTE SIGARINI - OAB RO7366 - CPF: 018.711.711-05 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE ROND�NIA - TJRO (REQUERIDO) Representação do TJRO	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

SEBASTIAO TEIXEIRA CHAVES - CPF: 058.387.979-91 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA - CPF: 645.741.052-91 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
02/09/2022 14:50:05 - Juntada de Petição de informações
17/08/2022 14:20:55 - Arquivado Definitivamente
17/08/2022 00:00:04 - Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 22:49:07 - Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:34:06 - Intimação	15/08/2022 16:34:05 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 16:34:06 - Expedição de Outros documentos.	15/08/2022 16:34:05 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 16:34:06 - Expedição de Outros documentos.	15/08/2022 16:34:05 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 16:34:06 - Expedição de Outros documentos.	15/08/2022 16:34:05 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 16:34:05 - Conhecido o recurso de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA (REQUERENTE) e provido	15/08/2022 16:34:05 - Acórdão (Acórdão)
15/08/2022 11:31:48 - Deliberado em Sessão - Julgado
05/07/2022 15:08:32 - Juntada de Petição de informações
30/06/2022 16:37:22 - Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:36:43 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
23/06/2022 13:25:00 - Pedido de inclusão em pauta virtual

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
30/06/2021 15:11:15 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
11/06/2021 11:52:31 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
28/05/2021 15:02:24 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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