Dados do Processo
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Dados do Processo
0005400-19.2023.2.00.0000
23/08/2023
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolução (11900
CNJ
Gab. Cons. Caputo Bastos
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - CNPJ: 34.102.228/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - CPF: 042.462.061-80 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
17/07/2024 09:54:13 - Juntada de Petição de informações
12/06/2024 14:38:51 - Juntada de Petição de informações
07/06/2024 09:27:31 - Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:09:32 - Juntada de Petição de informações
28/03/2024 19:41:52 - Juntada de Petição de petição
03/01/2024 11:22:11 - Juntada de Petição de informações
13/12/2023 18:32:09 - Arquivado Definitivamente
13/12/2023 18:08:02 - Julgado procedente o pedido
13/12/2023 18:08:02 - Despacho (Despacho)
13/12/2023 15:00:29 - Juntada de Petição de informações
12/12/2023 16:25:34 - Conclusos para decisão
12/12/2023 14:31:08 - Juntada de certidão
12/12/2023 10:41:13 - Juntada de Petição de informações
07/12/2023 18:57:07 - Devolvidos os autos
07/12/2023 18:57:07 - Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:57:07 - Despacho (Despacho)
07/12/2023 17:38:23 - Juntada de Petição de informações
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18
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
13/12/2023 18:08:02 - Despacho (Despacho)
07/12/2023 18:57:07 - Despacho (Despacho)
10/11/2023 14:05:35 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos02/10/2023 14:16:21 - Acórdão (Acórdão)
02/10/2023 15:00:16 - Despacho (Despacho)
23/08/2023 18:25:29 - GAB-TST 1641167 - Sei nº 03151/2023 (Despacho)
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