Dados do Processo
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Dados do Processo
0002152-16.2021.2.00.0000
23/03/2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083) - Gratuidade (11931
CNJ
Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Polo ativo
Participante
Situação
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DA BAHIA - ARPEN/BA - CNPJ: 17.622.109/0001-63 (REQUERENTE)
Ativo
    DIOGO LINS BARBOSA COELHO - OAB PE27623 - CPF: 026.212.084-44 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM - CNPJ: 17.965.218/0001-83 (REQUERIDO)
Ativo
    ALESSANDRA SALES LOPES - OAB BA12940 - CPF: 650.570.585-68 (ADVOGADO)
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO)
  • Representação do TJBA
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
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MARCELO DE SOUZA E SOUZA - CPF: 030.084.306-27 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - CPF: 195.843.265-20 (ADVOGADO)
Ativo
    HUGO SOUTO KALIL - CPF: 009.386.231-84 (ADVOGADO)
Ativo
JOSE FABIANO ARAUJO CARDOSO - CPF: 616.961.535-49 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - CPF: 195.843.265-20 (ADVOGADO)
Ativo
    HUGO SOUTO KALIL - CPF: 009.386.231-84 (ADVOGADO)
Ativo
AUGUSTO DA SILVA CORREIA - CPF: 079.332.247-25 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - CPF: 195.843.265-20 (ADVOGADO)
Ativo
    HUGO SOUTO KALIL - CPF: 009.386.231-84 (ADVOGADO)
Ativo
HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR - CPF: 000.844.775-63 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
15 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
26/05/2023 21:13:30 - Juntada de Petição de petição
26/05/2023 21:01:41 - Juntada de Petição de informações
05/08/2022 18:24:25 - Arquivado Definitivamente
05/08/2022 18:19:18 - Juntada de certidão
05/08/2022 15:34:46 - Determinado o arquivamento
05/08/2022 15:34:46 - Decisão (Decisão)
21/06/2022 14:08:35 - Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:05:01 - Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:40:23 - Conclusos para decisão
16/06/2022 00:00:07 - Publicado Intimação em 15/06/2022.
16/06/2022 00:00:07 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 17:18:58 - Juntada de certidão
13/06/2022 20:23:07 - Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:06:09 - Intimação
13/06/2022 19:06:08 - Acórdão (Acórdão)
13/06/2022 19:06:09 - Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:06:08 - Acórdão (Acórdão)
13/06/2022 19:06:09 - Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:06:08 - Acórdão (Acórdão)
60 resultados encontrados
14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
05/08/2022 15:34:46 - Decisão (Decisão)
31/05/2022 16:44:14 - Despacho (Despacho)
06/09/2021 20:43:45 - Despacho (Despacho)
30/03/2021 14:55:33 - Despacho (Despacho)
4 resultados encontrados