Dados do Processo
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Dados do Processo
0004843-71.2019.2.00.0000
05/07/2019
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083
CNJ
Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Polo ativo
Participante
Situação
ASSOCIACAO DOS RESPONSAVEIS INTERINAMENTE POR CARTORIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARESPIN/SC - CNPJ: 29.306.152/0001-07 (REQUERENTE)
Ativo
    MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594 - CPF: 153.597.838-42 (ADVOGADO)
Ativo
    FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY - OAB SP315269 - CPF: 002.592.071-52 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJSC (REQUERIDO)
  • Representação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC (REQUERIDO)
  • Representação do TJSC
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR - CNPJ: 08.606.363/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - CPF: 976.143.945-34 (ADVOGADO)
Ativo
    RAFAEL THOMAZ FAVETTI - CPF: 877.754.259-20 (ADVOGADO)
Ativo
    ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - CPF: 014.304.421-40 (ADVOGADO)
Ativo
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR - CNPJ: 03.495.058/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - CPF: 006.122.321-23 (ADVOGADO)
Ativo
    WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - CPF: 706.171.711-49 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
30/05/2023 11:27:17 - Juntada de Petição de informações
29/05/2023 19:00:32 - Arquivado Definitivamente
29/05/2023 18:27:08 - Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:27:08 - Despacho (Despacho)
29/05/2023 11:03:51 - Conclusos para decisão
29/05/2023 00:00:04 - Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:00:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
26/05/2023 07:48:06 - Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:23:45 - Intimação
25/05/2023 13:23:43 - Acórdão (Acórdão)
25/05/2023 13:23:45 - Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:23:43 - Acórdão (Acórdão)
25/05/2023 13:23:45 - Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:23:43 - Acórdão (Acórdão)
25/05/2023 13:23:44 - Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:23:43 - Acórdão (Acórdão)
25/05/2023 13:23:43 - Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 13:23:43 - Acórdão (Acórdão)
24/05/2023 14:15:58 - Deliberado em Sessão - Julgado
23/05/2023 12:24:50 - Juntada de Petição de informações
16/05/2023 19:00:54 - Expedição de Outros documentos.
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17
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
29/05/2023 18:27:08 - Despacho (Despacho)
24/04/2023 18:32:56 - Decisão (Decisão)
18/07/2022 13:57:03 - Despacho (Despacho)
10/06/2022 17:34:51 - Despacho (Despacho)
26/05/2022 17:13:02 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos18/11/2019 18:12:36 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos05/08/2019 19:22:52 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos08/07/2019 18:40:57 - Despacho (Despacho)
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