Dados do Processo
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Dados do Processo
0005388-83.2015.2.00.0000
06/11/2015
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Polo ativo
Participante
Situação
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES - CPF: 139.300.013-49 (REQUERENTE)
Ativo
    ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A - CPF: 022.092.693-00 (ADVOGADO)
Ativo
    PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - OAB CE36086 - CPF: 030.130.833-01 (ADVOGADO)
Ativo
    FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156 - CPF: 028.627.993-27 (ADVOGADO)
Ativo
4 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE (REQUERIDO)
  • Representação do TJCE
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
22/04/2021 19:11:53 - Juntada de certidão
10/09/2020 10:09:38 - Arquivado Definitivamente
09/09/2020 23:12:10 - Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 23:12:10 - Despacho (Despacho)
22/05/2020 18:52:41 - Juntada de documento
22/05/2020 17:17:10 - Juntada de certidão
02/04/2020 18:01:38 - Juntada de Petição de informações
02/04/2020 17:25:18 - Juntada de Petição de informações
27/03/2020 12:48:30 - Conclusos para decisão
27/03/2020 12:48:30 - Conclusos para decisão
27/03/2020 00:00:02 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
26/03/2020 17:31:21 - Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 17:31:21 - Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 17:31:15 - Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 18:58:30 - Juntada de documento
25/03/2020 15:40:08 - Juntada de certidão
139 resultados encontrados
110
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
09/09/2020 23:12:10 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos29/10/2019 19:01:30 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos31/05/2019 13:37:14 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos30/04/2019 19:42:52 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos12/12/2018 01:12:26 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos15/03/2017 16:11:35 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos11/04/2016 15:37:01 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos03/03/2016 15:34:00 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos09/12/2015 17:59:58 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos11/11/2015 17:55:54 - Despacho (Despacho)
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