Dados do Processo
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Dados do Processo
0006443-98.2017.2.00.0000
14/08/2017
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Orçamento (10954) - Proposta Orçamentária (20000303
CNJ
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Polo ativo
Participante
Situação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (REQUERENTE)
  • Representação do STJ
Ativo
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF (REQUERENTE)
  • Representação do CJF
Ativo
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM (REQUERENTE)
  • Representação do STM
Ativo
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE (REQUERENTE)
  • Representação do TSE
Ativo
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST (REQUERENTE)
  • Representação do TST
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT (REQUERENTE)
  • Representação do TJDFT
Ativo
6 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
  • Representação do CNJ
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
02/10/2017 11:46:00 - Arquivado Definitivamente
02/10/2017 11:43:39 - Juntada de certidão
29/09/2017 13:07:03 - Juntada de Petição de informações
28/09/2017 11:54:01 - Juntada de ofício
27/09/2017 13:51:45 - Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 13:43:32 - Acórdão (Acórdão)
27/09/2017 13:51:45 - Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 13:43:32 - Acórdão (Acórdão)
27/09/2017 13:43:46 - Julgado procedente o pedido
27/09/2017 13:43:32 - Acórdão (Acórdão)
26/09/2017 17:52:32 - Deliberado em sessão - julgado
21/09/2017 14:04:53 - Incluído em pauta para 26/09/2017 09:00:00 Plenário.
19/09/2017 14:31:38 - Deliberado em sessão - adiado
15/09/2017 12:22:46 - Juntada de Petição de informações
13/09/2017 11:13:46 - Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 11:13:00 - Incluído em pauta para 19/09/2017 09:00:00 Plenário.
11/09/2017 17:35:16 - Pedido de inclusão em pauta
11/09/2017 14:21:38 - Conclusos para decisão
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página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos15/08/2017 11:59:44 - Despacho (Despacho)
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