Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0005348-91.2021.2.00.0000	Data da Distribuição 20/01/2022	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira

Polo ativo

Participante	Situação

ESP�LIO DE WALDM�A SENTO S� FERNANDES DA CUNHA (REQUERENTE)	Ativo
FRANCISCO JOS� BASTOS - OAB BA4281-A - CPF: 030.838.105-04 (ADVOGADO)	Ativo
LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA - OAB BA21513 - CPF: 777.672.925-68 (ADVOGADO)	Ativo
DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO - OAB BA31696 - CPF: 829.766.435-04 (ADVOGADO)	Ativo
SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - OAB BA32634 - CPF: 023.063.745-03 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO) Representação do TJBA	Ativo
CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA - CPF: 297.322.715-15 (REQUERIDO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
15/02/2023 09:11:59 - Arquivado Definitivamente
15/02/2023 00:00:03 - Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:08:57 - Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:44:56 - Intimação	13/02/2023 19:44:55 - Acórdão (Acórdão)
13/02/2023 19:44:56 - Expedição de Outros documentos.	13/02/2023 19:44:55 - Acórdão (Acórdão)
13/02/2023 19:44:56 - Expedição de Outros documentos.	13/02/2023 19:44:55 - Acórdão (Acórdão)
13/02/2023 19:44:55 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido	13/02/2023 19:44:55 - Acórdão (Acórdão)
10/02/2023 19:33:39 - Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2023 17:08:25 - Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:08:07 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
16/01/2023 16:31:02 - Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2022 17:01:00 - Conclusos para decisão
20/01/2022 17:00:18 - Redistribuído por sorteio em razão de vacância do cargo
08/11/2021 20:17:48 - Conclusos para decisão

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
21/10/2021 15:36:58 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
30/09/2021 19:07:35 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
19/08/2021 13:25:55 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
03/08/2021 19:22:42 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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