Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0005859-21.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 13/09/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Agentes Pol�ticos (10186) - Magistratura (10187) - Licen�a (11914
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIA��O CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM - CNPJ: 07.091.150/0001-05 (REQUERENTE)	Ativo
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A - CPF: 022.092.693-00 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA - TJCE - CNPJ: 09.444.530/0001-01 (REQUERIDO) Representação do TJCE	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - CNPJ: 34.102.228/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - CPF: 042.462.061-80 (ADVOGADO)	Ativo
ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.663.230/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
PAULO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 007.523.073-98 (ADVOGADO)	Ativo
LUANA ALVES GONCALVES PAVAN - CPF: 010.568.293-46 (ADVOGADO)	Ativo
ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA - CPF: 048.092.493-79 (ADVOGADO)	Ativo
DANIEL RIBEIRO GARCIA FILHO - CPF: 062.296.123-30 (ADVOGADO)	Ativo
BRUNA SOUZA AZEVEDO - CPF: 857.764.465-03 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
01/08/2024 00:00:23 - Publicado Intimação em 01/08/2024.
11/07/2024 16:12:36 - Arquivado Definitivamente
06/07/2024 00:00:08 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 14:22:12 - Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:22:12 - Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:26:04 - Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:00:16 - Intimação	02/07/2024 12:00:14 - Acórdão (Acórdão)
02/07/2024 12:00:16 - Expedição de Outros documentos.	02/07/2024 12:00:14 - Acórdão (Acórdão)
02/07/2024 12:00:16 - Expedição de Outros documentos.	02/07/2024 12:00:14 - Acórdão (Acórdão)
02/07/2024 12:00:14 - Julgado procedente o pedido	02/07/2024 12:00:14 - Acórdão (Acórdão)
21/06/2024 16:39:41 - Deliberado em Sessão - Julgado
06/06/2024 19:57:28 - Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:56:58 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
04/06/2024 19:08:22 - Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 19:08:09 - Retirado pedido de inclusão em pauta

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
16/04/2024 18:56:23 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
20/03/2024 15:39:50 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
08/03/2024 17:14:35 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
14/02/2024 15:51:59 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
10/12/2023 18:21:16 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
20/09/2023 09:46:12 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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