Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0003981-27.2024.2.00.0000	Data da Distribuição 08/07/2024	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servidor P�blico Civil (10219) - Regime Estatut�rio (10220) - Nepotismo (10881
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira

Polo ativo

Participante	Situação

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - CPF: 053.216.144-07 (REQUERENTE)	Ativo
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A - CPF: 008.076.924-17 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA PARA�BA - TJPB (AUTORIDADE) Representação do TJPB	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
15/10/2024 19:05:08 - Arquivado Definitivamente
15/10/2024 19:04:59 - Intimação	27/09/2024 17:14:05 - Decisão (Decisão)
15/10/2024 19:04:59 - Expedição de Outros documentos.	27/09/2024 17:14:05 - Decisão (Decisão)
15/10/2024 19:04:59 - Expedição de Outros documentos.	27/09/2024 17:14:05 - Decisão (Decisão)
15/10/2024 00:01:06 - Decorrido prazo de RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO em 14/10/2024 23:59:59.
15/10/2024 00:01:06 - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB em 14/10/2024 23:59:59.
27/09/2024 18:53:53 - Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:14:06 - Julgado procedente o pedido	27/09/2024 17:14:05 - Decisão (Decisão)
18/09/2024 12:48:19 - Ratificada a decisão liminar	18/09/2024 12:48:19 - Acórdão (Acórdão)
13/09/2024 17:23:08 - Deliberado em Sessão - Julgado
29/08/2024 19:01:31 - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:01:21 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
23/08/2024 00:00:09 - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB em 16/08/2024 23:59:59.
22/08/2024 13:17:09 - Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2024 18:06:29 - Conclusos para decisão

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos18/09/2024 12:48:19 - Acórdão (Acórdão)	Visualizar documentos
10/07/2024 19:06:46 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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