Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0004704-61.2015.2.00.0000	Data da Distribuição 07/10/2015	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servidor P�blico Civil (10219) - Regime Estatut�rio (10220) - Desvio de Fun��o (11937 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Provid�ncias (20000246
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Polo ativo

Participante	Situação

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7� PROMOTORIA DE JUSTI�A DA CIDADANIA DA CAPITAL (REQUERENTE) Representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ (REQUERIDO) Representação do TJRJ	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
19/11/2020 08:24:09 - Arquivado Definitivamente
12/05/2020 00:03:14 - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL em 11/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 12:07:27 - Juntada de Petição de informações
12/03/2020 14:58:20 - Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 14:20:23 - Juntada de Decisão	12/03/2020 14:20:23 - Decisão (Decisão)
10/03/2020 14:43:59 - Conclusos para decisão
19/10/2018 12:46:20 - Juntada de documento
19/10/2018 12:37:27 - Juntada de certidão
16/02/2018 17:05:25 - Juntada de certidão
30/01/2018 14:12:27 - Juntada de certidão
12/12/2017 15:29:40 - Deliberado em sessão - adiado
05/12/2017 15:59:57 - Incluído em pauta para 12/12/2017 09:00:00 Plenário.
28/11/2017 15:59:33 - Deliberado em sessão - adiado
22/11/2017 17:12:46 - Incluído em pauta para 28/11/2017 09:00:00 Plenário.
07/11/2017 16:23:57 - Deliberado em sessão - adiado

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
12/03/2020 14:20:23 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos03/10/2016 15:17:02 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos01/08/2016 18:35:34 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos10/06/2016 18:16:51 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos30/11/2015 14:34:55 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos09/10/2015 11:00:07 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos07/10/2015 17:31:55 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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