Dados do Processo
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Dados do Processo
0000936-83.2022.2.00.0000
18/02/2022
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868
CNJ
Gab. Cons. Caputo Bastos
Polo ativo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC (REQUERENTE)
  • Representação do TJSC
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
22/06/2022 17:57:12 - Juntada de Petição de informações
22/06/2022 16:15:54 - Arquivado Definitivamente
22/06/2022 13:54:39 - Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:54:39 - Despacho (Despacho)
22/06/2022 00:00:03 - Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 00:00:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 13:30:11 - Conclusos para decisão
20/06/2022 18:50:54 - Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:50:09 - Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:37:39 - Intimação
20/06/2022 10:37:38 - Acórdão (Acórdão)
20/06/2022 10:37:39 - Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:37:38 - Acórdão (Acórdão)
20/06/2022 10:37:38 - Emitido parecer favorável em parte
20/06/2022 10:37:38 - Acórdão (Acórdão)
10/06/2022 16:30:53 - Deliberado em Sessão - Julgado
30/05/2022 15:15:44 - Juntada de Petição de informações
26/05/2022 18:00:37 - Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:00:30 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
29 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
22/06/2022 13:54:39 - Despacho (Despacho)
15/03/2022 10:51:18 - Despacho (Despacho)
02/03/2022 14:21:45 - Despacho (Despacho)
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