Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0000315-62.2017.2.00.0000	Data da Distribuição 18/01/2017	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT - CPF: 029.615.395-87 (REQUERENTE)	Ativo
RAFAEL CERQUEIRA ROCHA - OAB BA46836 - CPF: 050.099.485-40 (ADVOGADO)	Ativo
REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - OAB DF41320-A - CPF: 031.401.621-03 (ADVOGADO)	Ativo
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - OAB DF18566 - CPF: 702.459.831-04 (ADVOGADO)	Ativo
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - OAB RJ123922 - CPF: 781.085.431-34 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO) Representação do TJBA	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
15/12/2017 18:55:58 - Arquivado Definitivamente
27/06/2017 15:49:16 - Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2017 00:00:32 - Decorrido prazo de CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO em 20/03/2017 23:59:59.
14/03/2017 00:00:28 - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA em 13/03/2017 23:59:59.
07/03/2017 16:00:47 - Deliberado em sessão - retirado
03/03/2017 13:40:30 - Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 22:14:48 - Não conhecido o recurso de RAFAEL CERQUEIRA ROCHA - CPF: 050.099.485-40 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT - CPF: 029.615.395-87 (REQUERENTE), OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM (REQUERIDO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO), REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - CPF: 031.401.621-03 (ADVOGADO), WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - CPF: 702.459.831-04 (ADVOGADO) e CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - CPF: 781.085.431-34 (ADVOGADO)	02/03/2017 22:14:48 - Decisão (Decisão)
02/03/2017 00:00:36 - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA em 01/03/2017 23:59:59.
01/03/2017 17:37:11 - Juntada de documento de comprovação
24/02/2017 18:31:36 - Incluído em pauta para 07/03/2017 09:00:00 Plenário.
23/02/2017 18:21:42 - Deliberado em sessão - adiado
15/02/2017 18:40:23 - Incluído em pauta para 21/02/2017 09:00:00 Plenário.
15/02/2017 16:00:03 - Juntada de certidão
14/02/2017 10:10:50 - Pedido de inclusão em pauta
10/02/2017 12:09:10 - Juntada de certidão

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos15/12/2017 15:48:52 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos02/03/2017 22:14:48 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos10/02/2017 10:38:41 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos30/01/2017 13:59:20 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos20/01/2017 00:02:50 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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