Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0004172-19.2017.2.00.0000	Data da Distribuição 19/05/2017	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolu��o (11900 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIA��O NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES - CNPJ: 04.820.032/0001-94 (REQUERENTE)	Ativo
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 - CPF: 067.944.726-19 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE (REQUERIDO) Representação do TSE	Ativo

1 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
13/03/2018 00:03:17 - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES em 12/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 11:17:29 - Juntada de Petição de informações
09/03/2018 13:44:54 - Arquivado Definitivamente
09/03/2018 13:43:50 - Juntada de certidão
07/03/2018 18:44:56 - Juntada de Petição de informações
07/03/2018 17:55:08 - Expedição de Outros documentos.	07/03/2018 17:47:10 - Acórdão (Acórdão)
07/03/2018 17:55:08 - Expedição de Outros documentos.	07/03/2018 17:47:10 - Acórdão (Acórdão)
07/03/2018 17:54:59 - Conhecido o recurso de parte e não-provido	07/03/2018 17:47:10 - Acórdão (Acórdão)
07/03/2018 17:54:56 - Conhecido o recurso de parte e não-provido	07/03/2018 17:47:10 - Acórdão (Acórdão)
07/03/2018 16:24:25 - Deliberado em sessão - julgado
28/02/2018 00:00:29 - Decorrido prazo de TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE em 27/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 14:42:08 - Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 14:42:06 - Incluído em pauta para 27/02/2018 00:00:00 Plenário virtual.
18/01/2018 16:59:45 - Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2017 14:19:54 - Juntada de Petição de substabelecimento

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos09/08/2017 15:58:10 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos03/07/2017 13:59:03 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos25/05/2017 14:53:24 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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