Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0006009-70.2021.2.00.0000	Data da Distribuição 05/08/2021	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

Polo ativo

Participante	Situação

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 9� PROMOTORIA DE JUSTI�A DE CHAPEC� - SC (REQUERENTE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC (AUTORIDADE) Representação do TJSC	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
29/08/2024 18:10:38 - Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 14:16:22 - Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:38:06 - Juntada de Petição de informações
20/08/2024 00:00:10 - Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:00:10 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 08:27:32 - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:27:31 - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:27:31 - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:27:21 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 08:27:21 - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:33:04 - Intimação	16/08/2024 18:33:02 - Acórdão (Acórdão)
16/08/2024 18:33:04 - Expedição de Outros documentos.	16/08/2024 18:33:02 - Acórdão (Acórdão)
16/08/2024 18:33:03 - Pedido conhecido em parte e improcedente	16/08/2024 18:33:02 - Acórdão (Acórdão)
16/08/2024 16:58:35 - Deliberado em Sessão - Julgado
05/08/2024 14:25:24 - Juntada de Petição de informações

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
03/12/2023 23:35:35 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
18/08/2021 16:38:05 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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