Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0002907-74.2020.2.00.0000	Data da Distribuição 13/04/2020	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Guilherme Feliciano

Polo ativo

Participante	Situação

MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS - CPF: 134.068.087-43 (REQUERENTE)	Ativo
DEFENSORIA P�BLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - N�CLEO DO SISTEMA PENITENCI�RIO - NUSPEN (REQUERENTE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ (REQUERIDO) Representação do TJRJ	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
01/08/2023 00:00:05 - Publicado Intimação em 01/08/2023.
28/07/2023 16:27:00 - Juntada de Petição de informações
05/07/2023 15:57:22 - Arquivado Definitivamente
05/07/2023 00:00:02 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:47:10 - Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 14:40:30 - Intimação	01/07/2023 14:40:28 - Acórdão (Acórdão)
01/07/2023 14:40:30 - Expedição de Outros documentos.	01/07/2023 14:40:28 - Acórdão (Acórdão)
01/07/2023 14:40:29 - Expedição de Outros documentos.	01/07/2023 14:40:28 - Acórdão (Acórdão)
01/07/2023 14:40:28 - Pedido conhecido em parte e procedente	01/07/2023 14:40:28 - Acórdão (Acórdão)
30/06/2023 17:22:25 - Deliberado em Sessão - Julgado
15/06/2023 18:52:58 - Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:52:46 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/06/2023 13:41:41 - Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2023 13:41:35 - Retirado pedido de inclusão em pauta
14/10/2022 16:19:41 - Juntada de certidão

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
04/05/2021 12:24:39 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
09/07/2020 14:25:46 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
03/06/2020 08:40:10 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
24/05/2020 18:12:28 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
20/05/2020 18:11:29 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
14/04/2020 10:37:46 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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