Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0001499-19.2018.2.00.0000	Data da Distribuição 15/03/2018	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Representante OAB 1

Polo ativo

Participante	Situação

MAGNA LOCACOES LTDA - CNPJ: 01.519.852/0001-52 (REQUERENTE)	Ativo
FERNANDO MEDEIROS COSTA - OAB CE23077 - CPF: 017.325.963-44 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA PARA�BA - TJPB (REQUERIDO) Representação do TJPB	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
12/12/2018 11:08:29 - Juntada de Petição de informações
07/12/2018 08:19:12 - Arquivado Definitivamente
06/12/2018 15:45:33 - Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 00:00:04 - Publicado Intimação em 05/12/2018.
04/12/2018 10:17:48 - Conclusos para decisão
04/12/2018 00:00:36 - Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 15:21:01 - Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 13:45:13 - Expedição de Outros documentos.	03/12/2018 13:37:09 - Acórdão (Acórdão)
03/12/2018 13:45:13 - Expedição de Outros documentos.	03/12/2018 13:37:09 - Acórdão (Acórdão)
03/12/2018 13:38:13 - Conhecido o recurso de MAGNA LOCACOES LTDA - CNPJ: 01.519.852/0001-52 (REQUERENTE) e provido	03/12/2018 13:37:09 - Acórdão (Acórdão)
30/11/2018 16:20:29 - Deliberado em sessão - julgado
20/11/2018 00:00:38 - Decorrido prazo de MAGNA LOCACOES LTDA em 19/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 16:46:12 - Juntada de certidão
16/11/2018 16:45:08 - Deliberado em sessão - pedido de vista
16/11/2018 16:36:21 - Incluído em pauta para 22/11/2018 00:00:00 Plenário virtual.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos06/12/2018 15:45:33 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos07/08/2018 18:10:14 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos30/06/2018 10:39:09 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos28/05/2018 13:36:33 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos16/05/2018 16:10:08 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos26/04/2018 13:02:13 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos21/03/2018 12:19:06 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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