Dados do Processo
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Dados do Processo
0003734-85.2020.2.00.0000
14/04/2021
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Corregedoria
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
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ASSOCIACAO BRASILEIRA INTERSEXOS - ABRAI - CNPJ: 37.408.495/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    MONICA PORTO CARDOSO - CPF: 011.710.875-86 (ADVOGADO)
Ativo
    RACHEL MACEDO ROCHA - CPF: 026.477.928-28 (ADVOGADO)
Ativo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS - ABGLT - CNPJ: 00.442.235/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    MONICA PORTO CARDOSO - CPF: 011.710.875-86 (ADVOGADO)
Ativo
    RACHEL MACEDO ROCHA - CPF: 026.477.928-28 (ADVOGADO)
Ativo
GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GENERO - GADVS - CNPJ: 17.309.463/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    MONICA PORTO CARDOSO - CPF: 011.710.875-86 (ADVOGADO)
Ativo
    RACHEL MACEDO ROCHA - CPF: 026.477.928-28 (ADVOGADO)
Ativo
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL - CNPJ: 73.611.568/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
28/04/2021 15:53:02 - Arquivado Definitivamente
27/04/2021 00:00:06 - Publicado Intimação em 27/04/2021.
27/04/2021 00:00:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 08:50:31 - Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:50:31 - Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 15:40:57 - Juntada de certidão
23/04/2021 14:48:16 - Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:03:50 - Apensado ao processo 0005130-34.2019.2.00.0000
23/04/2021 13:49:10 - Juntada de certidão
22/04/2021 17:05:45 - Determinado o arquivamento
22/04/2021 17:05:44 - Decisão (Decisão)
15/04/2021 12:32:05 - Conclusos para decisão
15/04/2021 12:32:05 - Conclusos para decisão
14/04/2021 19:14:55 - Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2021 17:46:35 - Devolvidos os autos
14/04/2021 17:46:34 - Reconhecida a prevenção
14/04/2021 17:46:34 - Decisão (Decisão)
35 resultados encontrados
13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
22/04/2021 17:05:44 - Decisão (Decisão)
14/04/2021 17:46:34 - Decisão (Decisão)
30/11/2020 20:09:27 - Despacho (Despacho)
04/06/2020 18:22:38 - Resolução minuta - Registro civil de crianças (Resolução)
20/05/2020 16:44:21 - Despacho (Despacho)
18/05/2020 16:39:41 - proposta ato normativo registro civil de crianças nascidas com sexo ignorado (Despacho)
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