Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0002341-28.2020.2.00.0000	Data da Distribuição 22/03/2020	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolu��o (11900 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Polo ativo

Participante	Situação

DEFENSORIA P�BLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERENTE)	Ativo
JULIANO BOTELHO DE ARAUJO - OAB MT14384/B - CPF: 269.868.638-37 (ADVOGADO)	Ativo
JARDEL MENDONCA SANTANA - OAB MT17229/B - CPF: 075.166.626-23 (ADVOGADO)	Ativo
NELSON GONCALVES DE SOUZA JUNIOR - OAB MT11304/B - CPF: 219.601.218-12 (ADVOGADO)	Ativo
CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO - OAB MT6555/O - CPF: 495.886.131-91 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT (REQUERIDO) Representação do TJMT	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
01/02/2021 00:00:06 - Publicado Intimação em 01/02/2021.
12/01/2021 00:00:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
11/01/2021 14:47:28 - Arquivado Definitivamente
11/01/2021 09:56:22 - Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 18:53:32 - Expedição de Outros documentos.	04/01/2021 18:53:30 - Acórdão (Acórdão)
04/01/2021 18:53:32 - Expedição de Outros documentos.	04/01/2021 18:53:30 - Acórdão (Acórdão)
04/01/2021 18:53:30 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido	04/01/2021 18:53:30 - Acórdão (Acórdão)
18/12/2020 14:22:16 - Deliberado em Sessão - Julgado
03/12/2020 18:17:54 - Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:17:22 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
17/11/2020 19:33:24 - Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2020 18:31:04 - Publicado Intimação.
14/05/2020 16:46:35 - Conclusos para decisão
14/05/2020 15:58:23 - Juntada de Petição de informações
28/04/2020 14:28:04 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
28/04/2020 14:01:57 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
15/04/2020 15:27:21 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
23/03/2020 15:58:06 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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