Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0005291-83.2015.2.00.0000	Data da Distribuição 03/11/2015	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Representante OAB 1

Polo ativo

Participante	Situação

JOS� SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.470.086/0001-04 (REQUERENTE)	Ativo
JOSE LEITE SARAIVA FILHO - OAB DF08242 - CPF: 342.952.321-49 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO) Representação do TJBA	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
24/10/2017 18:25:59 - Arquivado Definitivamente
09/09/2017 00:01:42 - Decorrido prazo de JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/09/2017 23:59:59.
29/08/2017 00:00:52 - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA em 28/08/2017 23:59:59.
22/08/2017 11:39:04 - Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 08:56:57 - Homologada a Desistência do Recurso	22/08/2017 08:56:56 - Decisão (Decisão)
18/08/2017 14:50:48 - Retirado pedido de inclusão em pauta
04/08/2017 20:12:49 - Juntada de Petição de petição
03/08/2017 15:36:56 - Pedido de inclusão em pauta
27/07/2017 13:32:40 - Conclusos para decisão
26/07/2017 17:37:22 - Juntada de certidão
27/06/2017 16:10:03 - Deliberado em sessão - adiado
21/06/2017 10:52:58 - Incluído em pauta para 27/06/2017 09:00:00 Plenário.
14/06/2017 11:03:40 - Deliberado em sessão - adiado
07/06/2017 15:20:39 - Incluído em pauta para 13/06/2017 09:00:00 Plenário.
06/06/2017 18:45:19 - Deliberado em sessão - adiado

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos22/08/2017 08:56:56 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos17/05/2016 18:26:25 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos14/12/2015 18:52:16 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos05/11/2015 11:52:31 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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