Dados do Processo
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Dados do Processo
0002378-50.2023.2.00.0000
10/04/2023
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083) - Registro de Imóveis (11935
CNJ
Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano
Polo ativo
Participante
Situação
ABCDADOS ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES E TITULARES DE DADOS - CNPJ: 40.885.544/0001-00 (REQUERENTE)
Ativo
    AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - OAB SP373511 - CPF: 229.534.378-00 (ADVOGADO)
Ativo
    PAULA DE MATOS LUCIO - OAB SP455126 - CPF: 469.928.688-70 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA (REQUERIDO)
  • Representação do TJPA
Ativo
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CGJPA (REQUERIDO)
  • Representação da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CGJPA
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA - CPF: 063.402.372-15 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    DIXMER VALLINI NETTO - CPF: 831.039.371-72 (ADVOGADO)
Ativo
    KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 919.395.502-20 (ADVOGADO)
Ativo
FLÁVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA - CPF: 625.343.272-91 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    DIXMER VALLINI NETTO - CPF: 831.039.371-72 (ADVOGADO)
Ativo
    KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 919.395.502-20 (ADVOGADO)
Ativo
JANNICE AMORAS MONTEIRO - CPF: 657.092.502-44 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
13/09/2024 17:25:57 - Juntada de certidão
13/09/2024 17:23:08 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/09/2024 10:37:06 - Juntada de Petição de informações
06/09/2024 08:34:40 - Juntada de Petição de informações
05/09/2024 14:59:54 - Juntada de Petição de informações
05/09/2024 13:09:52 - Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:58:15 - Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:58:15 - Despacho (Despacho)
04/09/2024 16:12:58 - Conclusos para decisão
30/08/2024 18:49:00 - Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:46:29 - Juntada de Petição de informações
30/08/2024 09:47:06 - Juntada de Petição de informações
29/08/2024 19:02:14 - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:01:21 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
16/08/2024 17:14:38 - Juntada de certidão
16/08/2024 16:58:34 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
87 resultados encontrados
16
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
05/09/2024 12:58:15 - Despacho (Despacho)
06/08/2024 15:04:04 - Despacho (Despacho)
08/07/2024 17:46:51 - Despacho (Despacho)
27/06/2024 21:24:42 - Despacho (Despacho)
22/05/2024 16:07:00 - Decisão (Decisão)
01/04/2024 18:37:18 - Decisão (Decisão)
14/03/2024 15:48:20 - Despacho (Despacho)
02/08/2023 12:54:57 - Decisão (Decisão)
11/04/2023 19:41:28 - Despacho (Despacho)
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