Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0003616-51.2016.2.00.0000	Data da Distribuição 27/07/2016	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Provid�ncias (20000246
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre

Polo ativo

Participante	Situação

DIOGO PIRES GONCALVES - CPF: 047.804.111-06 (REQUERENTE)	Ativo
OSWALDO PENNA JUNIOR - OAB TO4327-A - CPF: 709.003.378-34 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

JU�ZO DA 4� VARA CRIMINAL - EXECU��ES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO (REQUERIDO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
05/06/2017 12:50:35 - Juntada de documento de comprovação
30/05/2017 13:57:16 - Arquivado Definitivamente
30/05/2017 13:54:30 - Juntada de certidão
29/05/2017 12:58:57 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2017 12:07:34 - Expedição de Outros documentos.	27/05/2017 10:00:49 - Acórdão (Acórdão)
29/05/2017 12:07:30 - Conhecido o recurso de parte e não-provido	27/05/2017 10:00:49 - Acórdão (Acórdão)
26/05/2017 15:37:56 - Deliberado em sessão - julgado
10/05/2017 10:34:02 - Incluído em pauta para 19/05/2017 00:00:00 Plenário virtual.
19/09/2016 18:10:39 - Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2016 15:28:48 - Conclusos para decisão
12/09/2016 15:28:48 - Conclusos para decisão
12/09/2016 14:39:24 - Juntada de Petição de informações
24/08/2016 17:29:40 - Expedição de Outros documentos.
24/08/2016 13:55:44 - Determinada Requisição de Informações	24/08/2016 13:55:44 - Decisão (Decisão)
22/08/2016 13:42:16 - Conclusos para decisão

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos24/08/2016 13:55:44 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos31/07/2016 20:04:03 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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