Dados do Processo
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Dados do Processo
0009154-08.2019.2.00.0000
22/11/2019
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolução (11900 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Polo ativo
Participante
Situação
FREDERICO BAIA PEREIRA - CPF: 047.469.516-67 (REQUERENTE)
Ativo
    FREDERICO BAIA PEREIRA - OAB MG99334 - CPF: 047.469.516-67 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (REQUERIDO)
  • Representação do TJMG
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/03/2020 12:18:34 - Arquivado Definitivamente
18/03/2020 00:00:00 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020
17/03/2020 19:48:50 - Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 09:55:37 - Juntada de Petição de informações
16/03/2020 17:43:42 - Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:43:39 - Acórdão (Acórdão)
16/03/2020 17:43:41 - Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:43:39 - Acórdão (Acórdão)
16/03/2020 15:14:20 - Deliberado em Sessão - Julgado
20/02/2020 16:31:28 - Juntada de Petição de informações
20/02/2020 12:42:29 - Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 12:41:49 - Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 12:41:18 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2020 12:41:16 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
27/01/2020 17:14:45 - Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2020 14:37:28 - Conclusos para decisão
04/01/2020 15:01:35 - Juntada de Petição de recurso administrativo
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12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos10/12/2019 18:08:18 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos25/11/2019 14:03:04 - Despacho (Despacho)
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