Dados do Processo
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Dados do Processo
0005871-98.2024.2.00.0000
26/09/2024
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Presidência
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERENTE)
Ativo
1 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/12/2024 10:38:51 - Juntada de certidão
20/12/2024 00:00:23 - Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 00:00:16 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 20:49:22 - Conclusos para decisão
19/12/2024 19:45:36 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:26:27 - Intimação
19/12/2024 17:26:26 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:26:26 - Julgado procedente o pedido
19/12/2024 17:26:26 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 16:12:08 - Deliberado em Sessão - Julgado
18/12/2024 19:12:06 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
18/12/2024 18:22:41 - Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2024 18:22:37 - Retirado pedido de inclusão em pauta
18/12/2024 18:04:34 - Pedido de inclusão em pauta
26/09/2024 17:17:26 - Conclusos para decisão
26/09/2024 17:12:13 - Distribuído por sorteio
14 resultados encontrados
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
20/12/2024 10:38:51 - SEI_2061382_Resolucao_609 (Resolução)
Visualizar documentos19/12/2024 17:26:26 - Acórdão (Acórdão)
26/09/2024 17:12:13 - Secretaria-Geral (Despacho)
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