Dados do Processo
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Dados do Processo
0004357-13.2024.2.00.0000
25/07/2024
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano
Polo ativo
Participante
Situação
CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DO BRASIL - CAMECI-BR - CNPJ: 50.515.805/0001-46 (REQUERENTE)
Ativo
    FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - OAB PB27705 - CPF: 117.632.534-57 (ADVOGADO)
Ativo
    GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA - OAB PB29325 - CPF: 083.533.034-69 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - CGJPB (REQUERIDO)
  • Representação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
NÚCLEO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA PARAÍBA - CNPJ: 07.209.610/0002-20 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI - CPF: 450.832.824-53 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
23/09/2024 11:42:14 - Juntada de Petição de informações
18/09/2024 14:55:06 - Arquivado Definitivamente
18/09/2024 00:00:06 - Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00:06 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 06:31:19 - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:57:37 - Intimação
13/09/2024 17:57:36 - Acórdão (Acórdão)
13/09/2024 17:57:37 - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:57:36 - Acórdão (Acórdão)
13/09/2024 17:57:37 - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:57:36 - Acórdão (Acórdão)
13/09/2024 17:57:37 - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:57:36 - Acórdão (Acórdão)
13/09/2024 17:57:36 - Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 17:57:36 - Acórdão (Acórdão)
13/09/2024 17:23:08 - Deliberado em Sessão - Julgado
03/09/2024 11:53:52 - Juntada de Petição de informações
29/08/2024 19:01:32 - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:01:21 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/08/2024 20:34:39 - Pedido de inclusão em pauta virtual
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12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
16/08/2024 13:02:47 - Decisão (Decisão)
25/07/2024 21:28:59 - Despacho (Despacho)
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