Dados do Processo
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Dados do Processo
0000359-13.2019.2.00.0000
30/05/2019
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Caputo Bastos
Polo ativo
Participante
Situação
CARLOS ALBERTO GARCETE DE ALMEIDA - CPF: 500.443.971-00 (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS (REQUERIDO)
  • Representação do TJMS
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
02/08/2023 17:15:41 - Arquivado Definitivamente
02/08/2023 14:00:11 - Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:00:11 - Despacho (Despacho)
01/08/2023 00:00:13 - Publicado Intimação em 01/08/2023.
18/07/2023 09:27:58 - Juntada de Petição de informações
17/07/2023 18:51:42 - Juntada de Petição de resposta
13/07/2023 14:54:17 - Conclusos para decisão
11/07/2023 14:12:39 - Juntada de Petição de informações
11/07/2023 00:00:02 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:54:11 - Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:23:38 - Intimação
10/07/2023 14:23:36 - Acórdão (Acórdão)
10/07/2023 14:23:37 - Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:23:36 - Acórdão (Acórdão)
10/07/2023 14:23:37 - Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:23:36 - Acórdão (Acórdão)
10/07/2023 14:23:37 - Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 14:23:36 - Acórdão (Acórdão)
30/06/2023 17:22:25 - Deliberado em Sessão - Julgado
19/06/2023 10:08:52 - Juntada de Petição de informações
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15
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
02/08/2023 14:00:11 - Despacho (Despacho)
25/11/2020 18:29:42 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos04/06/2019 17:01:33 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos28/05/2019 18:07:01 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos18/02/2019 14:07:59 - Despacho (Despacho)
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