O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual, pedido de providências para determinar aos tribunais brasileiros a necessidade de imediata comunicação ao juízo da execução os casos de redução de pena de réus presos, quando houver. A regulamentação será feita por meio da inclusão de
O Conselho Nacional de Justiça determinou, em sua 17ª Sessão Virtual, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) revogue, em até sessenta dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc (não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei Estadual n. 6.969/2007 e
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ratificar liminar que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) não utilizar, no processo de promoção de seus magistrados, a lista de antiguidade publicada em 7 de junho último. A decisão valerá até o julgamento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio de ratificação de liminar, o ajustamento do Edital n. 04/16 do XVII Concurso Público para Provimento de cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para que sejam convocados para a segunda fase todos os candidatos negros
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) terá de nomear até o dia 31 de julho os candidatos aprovados dentro da quantidade de vagas previstas pelo concurso público que a Corte realizou em 2012. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 16ª sessão do
A padronização de procedimentos administrativos em processos de repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução n. 235/2016, aprovada na 16ª sessão do Plenário Virtual. A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo
Para dar cumprimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça. A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, foi aprovada por unanimidade
Com o objetivo de uniformizar entendimentos em algumas matérias, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 16ª Sessão do Plenário Virtual, cinco novos enunciados administrativos. Os enunciados dizem respeito a questões já judicializadas, a demandas em que prevalece o interesse individual, à atuação do CNJ em
A atuação de peritos para auxiliar magistrados quando a prova do processo depender de conhecimento técnico ou científico foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 233/2016, aprovada no Plenário Virtual. A demanda surgiu com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 16ª Sessão Virtual, resolução que regulamenta procedimentos aplicados à alienação judicial por meio eletrônico no Poder Judiciário. A definição de regras pelo CNJ estava prevista no artigo 882, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que entrou
