No fim de março e início de abril o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi implantado nas Comarcas de Coronel Fabriciano, Sete Lagoas e Francisco Sá, em Minas Gerais. Mais de 30 Comarcas mineiras já aderiram à ferramenta eletrônica, e a previsão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é de que ela estará em pleno funcionamento em todas as unidades até o fim do primeiro semestre deste ano.
Essa situação já é realidade no Paraná desde 2013, pois o estado foi pioneiro na criação de um sistema eletrônico de apoio ao trabalho das Varas de Execuções Penais. A plataforma, conhecida na época como Projudi da Execução Penal, foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tendo sido considerada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma das mais completas e eficientes do país. Em razão de sua utilização, no estado do Paraná não há mais presos com penas ou benefícios vencidos.
Em 2015 o CNJ instituiu um grupo de trabalho, com a contribuição de magistrados de diversos tribunais brasileiros, para aperfeiçoar a plataforma criada no Paraná. Em maio de 2016 o CNJ publicou a Resolução nº 223, instituindo o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir da normativa, tornou-se obrigatório o processamento das execuções penais nos tribunais brasileiros por meio eletrônico.
O SEEU, atualmente implantado em mais de dez Tribunais de Justiça, permite uma gestão eficiente da tramitação de processos relacionados à execução penal e das informações ligadas ao sistema prisional, com a garantia da confiabilidade dos dados da população carcerária no Brasil.
Cálculo automático do cumprimento da pena
Por meio de um computador os próprios Juízes das Varas de Execuções Penais recebem, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito de acordo com a legislação penal. Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real.
Outros atores que intervêm no processo de execução penal, como Promotores, Defensores Públicos, Advogados e gestores prisionais, também podem interagir com o sistema e ter acesso a petições, esclarecimentos e informações sobre o processo.
Antes da implantação do sistema, o controle era feito forma manual, com a necessidade da realização de cálculos para cada pena. Isso aumentava o risco da concessão de benefícios fora do tempo.
Atualmente, cerca de 20 mil presos que cumprem pena no regime fechado são acompanhados pelo sistema no Paraná, o que representa a totalidade das pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais.
Integração com banco de dados do CNJ
O Paraná, que possui a terceira maior população carcerária do Brasil, passará a integrar neste ano o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), ferramenta administrada pelo Conselho Nacional de Justiça para reunir em um banco de dados nacional as informações de todos as pessoas privadas de liberdade ou sobre as quais penda ordem de prisão ou internação.
As vantagens dessa ferramenta são uma maior confiabilidade das informações, que serão constantemente atualizadas a partir da alimentação dos dados pelos tribunais, e o aprimoramento das ações implementadas em relação ao sistema penitenciário e à execução penal.
Os dados dos mandados de prisão cadastrados no sistema e-Mandado, administrado pelo TJPR, estão sendo incorporados ao sistema Projudi. Com isso, ocorrerá em breve a inserção da totalidade dos dados no sistema do BNMP 2.0. O Paraná, portanto, passará a integrar o sistema nacional sem a necessidade de inserção manual dos dados, o que poderia demandar um tempo considerável.
