Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais

CompartilheO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção de processos nos quais não haja informação acerca do CPF ou CNPJ do executado, a gratuidade das informações sobre … Continue lendo Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais