Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0003907-46.2019.2.00.0000	Data da Distribuição 30/05/2019	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Agentes Pol�ticos (10186) - Magistratura (10187) - Aposentadoria (10191 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Provid�ncias (20000246
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS - CNPJ: 04.399.119/0001-30 (REQUERENTE)	Ativo
CAIO FELDBERG PORTO - OAB AM7995 - CPF: 003.854.362-11 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM (REQUERIDO) Representação do TJAM	Ativo
LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO VIEIRA - OAB AM2859 - CPF: 444.273.362-72 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
26/10/2021 14:32:13 - Arquivado Definitivamente
22/10/2021 00:00:09 - Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:00:09 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 08:26:22 - Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:00:24 - Juntada de Petição de informações
19/10/2021 18:31:39 - Expedição de Outros documentos.	19/10/2021 18:31:38 - Acórdão (Acórdão)
19/10/2021 18:31:39 - Expedição de Outros documentos.	19/10/2021 18:31:38 - Acórdão (Acórdão)
19/10/2021 18:31:38 - Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS - CNPJ: 04.399.119/0001-30 (REQUERENTE) e não-provido	19/10/2021 18:31:38 - Acórdão (Acórdão)
11/10/2021 10:12:17 - Deliberado em Sessão - Julgado
05/10/2021 16:12:18 - Juntada de Petição de informações
27/09/2021 18:20:57 - Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 18:20:14 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/09/2021 22:06:20 - Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2021 19:46:05 - Juntada de Petição de informações
06/05/2021 16:22:14 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
06/05/2021 16:13:35 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos13/06/2019 16:36:12 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos31/05/2019 15:03:50 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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