Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0000675-21.2022.2.00.0000	Data da Distribuição 06/02/2022	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Sistema Prisional (20000248
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Caputo Bastos

Polo ativo

Participante	Situação

ROGER RASADOR OLIVEIRA - CPF: 052.042.609-60 (AUTORIDADE)	Ativo
DEFENSORIA P�BLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTORIDADE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC (AUTORIDADE) Representação do TJSC	Ativo

1 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
06/06/2023 09:55:54 - Arquivado Definitivamente
06/06/2023 09:22:13 - Determinado o arquivamento	06/06/2023 09:22:13 - Despacho (Despacho)
02/06/2023 15:23:38 - Juntada de Petição de informações
02/06/2023 08:31:51 - Conclusos para decisão
02/06/2023 00:00:05 - Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:00:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 07:50:09 - Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:11:00 - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891) para PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
31/05/2023 17:04:14 - Intimação	31/05/2023 17:04:13 - Acórdão (Acórdão)
31/05/2023 17:04:14 - Expedição de Outros documentos.	31/05/2023 17:04:13 - Acórdão (Acórdão)
31/05/2023 17:04:14 - Expedição de Outros documentos.	31/05/2023 17:04:13 - Acórdão (Acórdão)
31/05/2023 17:04:13 - Julgado procedente em parte do pedido	31/05/2023 17:04:13 - Acórdão (Acórdão)
24/05/2023 14:15:57 - Deliberado em Sessão - Julgado
23/05/2023 12:21:55 - Juntada de Petição de informações
16/05/2023 19:00:42 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
06/06/2023 09:22:13 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
23/06/2022 15:29:32 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
21/02/2022 16:36:15 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
07/02/2022 14:51:52 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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