Dados do Processo
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Dados do Processo
0009672-61.2020.2.00.0000
20/11/2020
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolução (11900
CNJ
Presidência
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
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INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS - IDDD - CNPJ: 03.983.611/0001-95 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES - CPF: 077.382.926-10 (ADVOGADO)
Ativo
ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS - CNPJ: 04.706.954/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    MARCOS ROBERTO FUCHS - CPF: 049.823.058-97 (ADVOGADO)
Ativo
    GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO - CPF: 314.589.098-08 (ADVOGADO)
Ativo
    JOAO PAULO DE GODOY - CPF: 365.215.858-00 (ADVOGADO)
Ativo
    RODRIGO FILIPPI DORNELLES - CPF: 377.833.338-00 (ADVOGADO)
Ativo
    RAISSA CARLA BELINTANI DE SOUZA - CPF: 369.918.668-73 (ADVOGADO)
Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
22/04/2021 17:46:39 - Arquivado Definitivamente
20/04/2021 15:45:46 - Juntada de certidão
19/04/2021 21:05:58 - Juntada de documentos
18/04/2021 14:43:28 - Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 14:43:27 - Despacho (Despacho)
09/04/2021 20:58:16 - Conclusos para decisão
09/04/2021 20:58:16 - Processo Desarquivado
09/04/2021 20:56:57 - Juntada de documentos
09/04/2021 14:54:49 - Juntada de certidão
07/01/2021 15:22:39 - Juntada de Petição de informações
07/01/2021 15:20:38 - Juntada de Petição de informações
16/12/2020 10:23:46 - Juntada de documento de comprovação
16/12/2020 10:23:00 - Juntada de documento de comprovação
16/12/2020 09:38:21 - Juntada de documento de comprovação
16/12/2020 09:37:20 - Juntada de documento de comprovação
16/12/2020 09:34:52 - Juntada de documento de comprovação
72 resultados encontrados
15
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
18/04/2021 14:43:27 - Despacho (Despacho)
02/12/2020 21:10:15 - Despacho (Despacho)
27/11/2020 17:00:39 - Despacho SG 0995240 (Despacho)
30/11/2020 20:08:59 - Resolução (Resolução)
24/11/2020 13:42:22 - Decisão (Decisão)
20/11/2020 16:28:56 - SG 0991307 - Sei 10451/2020 (Despacho)
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