Dados do Processo
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Dados do Processo
0005406-89.2024.2.00.0000
06/09/2024
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira
Polo ativo
Participante
Situação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO - CNPJ: 09.791.484/0001-09 (REQUERENTE)
Ativo
    ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - OAB PE22213 - CPF: 036.122.834-13 (ADVOGADO)
Ativo
    BARBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL - OAB PE44272 - CPF: 103.117.394-31 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE (REQUERIDO)
  • Representação do TJPE
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - CNPJ: 33.205.451/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Representação do Conselho Federal da OAB
Ativo
    PRISCILLA LISBOA PEREIRA - CPF: 018.273.331-97 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/12/2024 00:00:22 - Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 00:00:14 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 16:30:09 - Conclusos para decisão
19/12/2024 16:29:25 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:22:18 - Intimação
19/12/2024 16:22:16 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 16:22:18 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:22:16 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 16:22:18 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:22:16 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 16:22:18 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:22:16 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 16:22:17 - Ratificada a decisão liminar
19/12/2024 16:22:16 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 13:13:50 - Deliberado em Sessão - Julgado
11/12/2024 20:29:17 - Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:29:06 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
29/11/2024 11:20:32 - Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 17:38:48 - Conclusos para decisão
18/11/2024 14:20:19 - Expedição de Outros documentos.
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12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
15/11/2024 04:09:04 - Decisão (Decisão)
23/09/2024 16:50:35 - Despacho (Despacho)
09/09/2024 16:50:42 - Despacho (Despacho)
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