Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0005105-94.2014.2.00.0000	Data da Distribuição 26/08/2014	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Agentes Pol�ticos (10186) - Magistratura (10187) - Viola��o Prerrogativa Advogado (11919 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANH�O - CNPJ: 06.780.522/0001-30 (REQUERENTE)	Ativo
GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - OAB MA8501 - CPF: 954.449.803-63 (ADVOGADO)	Ativo
CARLOS BRISSAC NETO - OAB MA9021 - CPF: 011.285.093-69 (ADVOGADO)	Ativo
PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - OAB MA7937 - CPF: 623.090.643-00 (ADVOGADO)	Ativo
THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA7614 - CPF: 972.109.433-15 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O - TJMA (REQUERIDO) Representação do TJMA	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS DO MARANH�O - AMMA - CNPJ: 06.042.923/0001-92 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - CNPJ: 34.102.228/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
EMILIANO ALVES AGUIAR - CPF: 054.608.316-10 (ADVOGADO)	Ativo
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - CNPJ: 33.205.451/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO) Representação do Conselho Federal da OAB	Ativo
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - CPF: 710.767.861-20 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
18/12/2018 15:53:08 - Juntada de documento de comprovação
05/12/2018 13:35:25 - Arquivado Definitivamente
04/12/2018 17:46:42 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2018 17:40:25 - Processo Desarquivado
19/11/2018 16:38:37 - Juntada de documento de comprovação
05/11/2018 09:48:36 - Arquivado Definitivamente
05/11/2018 09:46:23 - Juntada de certidão
29/10/2018 15:46:42 - Juntada de Petição de informações
25/10/2018 11:06:11 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2018 11:06:11 - Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 11:35:19 - Juntada de Petição de informações
24/10/2018 11:34:41 - Juntada de Petição de informações
24/10/2018 11:29:51 - Juntada de Petição de informações
23/10/2018 18:07:25 - Conhecido o recurso de parte e não-provido	23/10/2018 18:07:25 - Acórdão (Acórdão)
23/10/2018 18:04:52 - Expedição de Outros documentos.	04/10/2018 09:38:25 - Despacho (Despacho)

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos23/10/2018 18:07:25 - Acórdão (Acórdão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos21/09/2016 11:44:46 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos04/07/2016 15:57:57 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos14/06/2016 16:35:01 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos10/11/2015 11:53:20 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos10/09/2014 19:15:33 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos27/08/2014 17:33:46 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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