Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0009400-04.2019.2.00.0000	Data da Distribuição 09/12/2021	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Polo ativo

Participante	Situação

FABRICIO DORNAS CARATA - CPF: 895.543.611-49 (REQUERENTE)	Ativo
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 - CPF: 054.608.316-10 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT�RIOS - TJDFT (REQUERIDO) Representação do TJDFT	Ativo

1 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
14/08/2023 14:52:31 - Juntada de Petição de informações
14/06/2023 08:29:33 - Arquivado Definitivamente
14/06/2023 00:00:29 - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT em 13/06/2023 23:59:59.
06/06/2023 14:44:12 - Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:34:48	06/06/2023 14:34:47 - Decisão (Decisão)
30/05/2023 16:23:11 - Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:42:56 - Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:29:29 - Conclusos para decisão
31/03/2023 00:00:05 - Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 08:35:08 - Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:33:46 - Intimação	29/03/2023 17:33:45 - Acórdão (Acórdão)
29/03/2023 17:33:46 - Expedição de Outros documentos.	29/03/2023 17:33:45 - Acórdão (Acórdão)
29/03/2023 17:33:46 - Expedição de Outros documentos.	29/03/2023 17:33:45 - Acórdão (Acórdão)
29/03/2023 17:33:45 - Julgado procedente o pedido	29/03/2023 17:33:45 - Acórdão (Acórdão)

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
06/06/2023 14:34:47 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos18/02/2020 09:37:39 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos06/02/2020 15:27:23 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos17/12/2019 09:44:58 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos04/12/2019 18:26:59 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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